Riscos do uso do CPF como chave PIX

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POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. Informações gerais
A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como
tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais
dos usuários que acessam nosso site. Seu objetivo é esclarecer os interessados
acerca dos tipos de dados que são coletados, dos motivos da coleta e da forma
como o usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações.
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n.
12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709,
de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e com o
Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu
de Proteção de Dados Pessoais – RGDP).
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual
atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar
periodicamente esta seção.
2. Direitos do usuário
O site se compromete a cumprir as normas previstas no RGPD, em respeito aos
seguintes princípios:
– Os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e
transparente (licitude, lealdade e transparência);
– Os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades
determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente
de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);
– Os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente
e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados
(minimização dos dados);
– Os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que
necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados
quando possível (exatidão);
– Os dados pessoais do usuário serão conservados de uma forma que permita a
identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para
as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);
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– Os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do
tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou
danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas
adequadas (integridade e confidencialidade).
O usuário do site possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de
Dados Pessoais e pelo RGPD:
– Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do site a
confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não
objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados
pessoais;
– Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do site, sem demora
injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
– Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário
de ter seus dados apagados do site;
– Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o
tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a
exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o site não precisar
mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao
tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;
– Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por
motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados
pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados
pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);
– Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados
pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao site, num formato
estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir
esses dados a outro site;
– Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário
de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no
tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza
efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada
ao site com o assunto “RGDP-http://infosolut.com.br/”, especificando:
– Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas
Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa
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Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário e, se for
o caso, do seu representante;
– Direito que deseja exercer junto ao site;
– Data do pedido e assinatura do usuário;
– Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.
O pedido deverá ser enviado ao e-mail: [email protected], ou por correio,
ao seguinte endereço:
InfoSolut Tecnologia EIRELI
Av. Capixaba, 27 – Sala 106 e 107
Divino Espírito Santo – Vila Velha/ES
CEP. 29.107-100
O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.
3. Dever de não fornecer dados de terceiros
Durante a utilização do site, a fim de resguardar e de proteger os direitos de
terceiros, o usuário do site deverá fornecer somente seus dados pessoais, e não os
de terceiros.
4. Informações coletadas
A coleta de dados dos usuários se dará em conformidade com o disposto nesta
Política de Privacidade e dependerá do consentimento do usuário, sendo este
dispensável somente nas hipóteses previstas no art. 11, inciso II, da Lei de Proteção
de Dados Pessoais.
4.1. Tipos de dados coletados
4.1.1. Dados de identificação do usuário para realização de cadastro
A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do site dependerá de
cadastro, sendo que, nestes casos, os seguintes dados do usuário serão coletados e
armazenados:
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– nome
– endereço de e-mail
– número de telefone
– número de CNPJ
4.1.2. Dados informados no formulário de contato
Os dados eventualmente informados pelo usuário que utilizar o formulário de contato
disponibilizado no site, incluindo o teor da mensagem enviada, serão coletados e
armazenados.
4.1.3. Newsletter
O endereço de e-mail cadastrado pelo usuário que optar por se inscrever em nossa
Newsletter será coletado e armazenado até que o usuário solicite seu descadastro.
4.1.4. Dados sensíveis
Não serão coletados dados sensíveis dos usuários, assim entendidos aqueles
definidos nos arts. 9º e 10 do RGPD e nos arts. 11 e seguintes da Lei de Proteção
de Dados Pessoais. Assim, dentre outros, não haverá coleta dos seguintes dados:
– dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as
convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical do usuário;
– dados genéticos;
– dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca;
– dados relativos à saúde do usuário;
– dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual do usuário;
– dados relacionados a condenações penais ou a infrações ou com medidas de
segurança conexas.
4.1.5. Coleta de dados não previstos expressamente
Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política
de Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o
consentimento do usuário, ou, ainda, que a coleta seja permitida ou imposta por lei.
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4.2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais
Ao utilizar os serviços do site, o usuário está consentindo com a presente Política de
Privacidade.
O usuário tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, não
comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada.
A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail: [email protected],
ou por correio enviado ao seguinte endereço:
Av. Capixaba, 27 – Sala 106 e 107
Divino Espírito Santo – Vila Velha/ES
CEP. 29.107-100
O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de
crianças menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente,
se devidamente assistidos ou representados.
O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será
realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, ou
seja, dentre outras, as seguintes:
– para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
– para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que
possível, a anonimização dos dados pessoais;
– quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos
preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do
titular dos dados;
– para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou
arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei
de Arbitragem);
– para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de
terceiro;
– para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da
saúde ou por entidades sanitárias;
– quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de
terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do
titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;
– para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação
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pertinente.
4.3. Finalidades do tratamento dos dados pessoais
Os dados pessoais do usuário coletados pelo site têm por finalidade facilitar, agilizar
e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário e a fazer cumprir as
solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.
Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial,
para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio ao
site para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.
Os dados de cadastro serão utilizados para permitir o acesso do usuário a
determinados conteúdos do site, exclusivos para usuários cadastrados.
O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de
Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, sendo que,
em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.
4.4. Prazo de conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais do usuário serão conservados pelo prazo máximo de: 1 ano,
exceto se o usuário solicitar a sua supressão antes do final deste prazo.
Os dados pessoais dos usuários apenas poderão ser conservados após o término
de seu tratamento nas seguintes hipóteses:
– para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
– para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a
anonimização dos dados pessoais;
– para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de
tratamento de dados dispostos na legislação;
– para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde
que anonimizados os dados.
4.5. Destinatários e transferência dos dados pessoais
Os dados pessoais do usuário não serão compartilhadas com terceiros. Serão,
portanto, tratados apenas por este site.
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5. Do tratamento dos dados pessoais
5.1. Do responsável pelo tratamento dos dados (data controller)
O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a
pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que,
individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de
tratamento de dados pessoais.
Neste site, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é InfoSolut
Tecnologia EIRELI, representada por Ricardo Gazolla Teixeira e Bianca Lisbôa
Gazolla, que poderão ser contactados pelo e-mail: [email protected] ou no
endereço:
Av. Capixaba, 27 – Sala 106 e 107
Divino Espírito Santo – Vila velha/ES
CEP. 20.107-100
O responsável pelo tratamento dos dados se encarregará diretamente do tratamento
dos dados pessoais do usuário.
5.2. Do encarregado de proteção de dados (data protection officer)
O encarregado de proteção de dados (data protection officer) é o profissional
encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos
dados, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações
do site nos termos do RGDP, da Lei de Proteção de Dados Pessoais e de outras
disposições de proteção de dados presentes na legislação nacional e internacional,
em cooperação com a autoridade de controle competente.
Neste site o encarregado de proteção de dados (data protection officer) é Bianca
Lisbôa Gazolla, que poderá ser contactado pelo e-mail: [email protected].
6. Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário
O site se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger
os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda,
alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em
consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito,
o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades
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do usuário.
O site utiliza certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante que os dados
pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a
transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra
de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
No entanto, o site se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro,
como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário,
como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O site se
compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum
tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto
risco para seus direitos e liberdades pessoais.
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo
acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não
autorizados a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro
tipo de tratamento.
Por fim, o site se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com
confidencialidade, dentro dos limites legais.
7. Reclamação a uma autoridade de controle
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os
titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controle.
A reclamação poderá ser feita à autoridade da sede do site, do país de residência
habitual do usuário, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente
praticada a infração.
8. Das alterações
A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em:
03/09/2020.
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso
prévio, o site as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do
site InfoSolut Tecnologia, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja
pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Dessa forma, convida-se o usuário a consultar periodicamente esta página para
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verificar as atualizações.
Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o usuário demonstra sua
concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações,
deverá pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar a sua
ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.
9. Do Direito aplicável e do foro
Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será
aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se
encontra a sede do editor do site.